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Sindicato dos Publicitários, Agenciadores de
Propaganda e Trabalhadores em Empresas de
Publicidade do Estado do Rio Grande do Sul

Fundado em 13.12.1979

 
    
   
 

Informações Úteis

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS
DO TRABALHO (CLT)

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a principal norma legislativa brasileira referente ao Direito do trabalho e o Direito processual do trabalho. Ela foi criada através do Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 e sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas durante o período do Estado Novo , unificando toda legislação trabalhista então existente no Brasil. Seu objetivo principal é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas.

Clique aqui e baixe na íntegra O Documento
de Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

 
  

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