SINPAPTEP-RS - Página Inicial

Sindicato dos Publicitários, Agenciadores de
Propaganda e Trabalhadores em Empresas de
Publicidade do Estado do Rio Grande do Sul

Fundado em 13.12.1979

 
    
   
 

SINDIPAINÉIS: CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013

O SINDICATO DOS PUBLICITÁRIOS, AGENCIADORES DE PROPAGANDA E TRABALHADORES EM EMPRESAS DE PUBLICIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – SINPAPTEP-RS, Entidade Profissional, representante dos trabalhadores em empresas de publicidade exterior, com registro sindical nº 009.210.01257-2, inscrito no CNPJ sob nº 90.900.127/0001-50, com sede na Av. João Wallig, nº 518, Porto Alegre, RS, e SINDICATO DAS EMPRESAS DE PUBLICIDADE EXTERIOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – SINDIPAINÉIS, Entidade Patronal representante da respectiva categoria econômica, com registro sindical nº46000. 014579/01-88, inscrito no CNPJ sob nº 05.352.727/0001-51, com sede na Rua Victorino Luiz Fraga, nº 60, Porto Alegre, RS, por seus presidentes ao final firmados, ajustam  entre si a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO na forma dos artigos 611 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme as seguintes cláusulas e condições:

A – CLÁUSULAS DE REMUNERAÇÃO

1 - REAJUSTE SALARIAL:
Os salários dos empregados em empresas de publicidade exterior no estado do Rio Grande do Sul, representados pelas entidades convenentes, que tenham sido admitidos até MAIO/2010 e cujos contratos continuem vigendo em MAIO/2012 após a aplicação que determinam as Convenções Coletivas de Trabalho de 2006, 2007, 2008 , 2009, 2010, 2011 e 2012 depositadas, registradas e arquivadas na Superintendência Regional do Trabalho (MTE/SRT/RS), de Porto Alegre, RS, serão reajustados num percentual de 7,70% (Sete vírgula setenta por cento), a partir de 1º de maio 2013, a ser apurado sobre os salários devidamente corrigidos conforme percentuais de reajuste concedidos em maio/12, estipulado na Convenção Coletiva de Trabalho de 2012.

2- EMPREGADOS ADMITIDOS APÓS MAIO DE 2012:
Aos empregados admitidos na empresa após maio de 2012, serão concedidos reajustamentos proporcionais na base de 1/12 (um doze avos) do percentual de reajuste da Clausula primeira, por mês de serviço.

Parágrafo Primeiro: O salário resultante da presente convenção será limitado, para o empregado mais novo na empresa, ao valor do salário de empregado mais antigo, exercente do mesmo cargo ou função.

Parágrafo Segundo: Serão compensadas todas as majorações salariais ocorridas no período revisando, com exceção daquelas decorrentes de término de aprendizagem, promoção, merecimento, antiguidade, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade, bem como por equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

3- SALÁRIOS NORMATIVOS:
Ficam estabelecidos os seguintes salários normativos para os integrantes da categoria profissional representada pelo suscitante, a vigorar a partir de 1º (primeiro) de maio de 2013:

GRUPO A) Para trabalhadores não qualificados (serviços de limpeza, copeira, faxina, capina, "office-boy"): R$ 798,00 (setecentos e noventa e oito reais) por mês;

GRUPO B) Para trabalhadores em funções administrativas (telefonista, recepcionista, auxiliar administrativo, financeiro, de pessoal, e afins): R$ 993,00 (novecentos e noventa e três reais) por mês;

GRUPO C) Para trabalhadores em funções operacionais não qualificadas (colocador, instalador e colador de placas e faixas, confeccionadores de painéis e quadros, pintor, lixador e demais auxiliares do ramo e afins): R$ 993,00 (novecentos e noventa e três reais) por mês;

GRUPO D) Para trabalhadores em funções operacionais qualificadas (eletricista, serralheiro, soldador, carpinteiro, e demais funções pertinentes ao ramo, que tenham, ou necessitem, de curso técnico, e/ou experiência profissional comprovada); bem como aqueles profissionais que exercem a mais de seis meses, as funções especificadas no grupo C desta Convenção Coletiva: R$ 1.093,00 (Hum mil e noventa e três reais) por mês;

GRUPO E) Para os profissionais da área técnica (como funções técnicas ficam entendidas as funções específicas do departamento de arte final e criação, ou seja, trabalhadores da área de criação de anúncios, produção gráfica, eletrônica e digital, reprodução de anúncios, arte-final, montagem, letristas, e seus correspondentes auxiliares, que tenham ou necessitem de conhecimento técnico-profissional): R$ 1.356,00 (Hum mil, trezentos e cinquenta e seis reais) por mês;

GRUPO F) Para trabalhadores da área comercial: fica assegurada a garantia mínima mensal de R$ 1.288,00 (Hum mil, duzentos e oitenta e oito reais) por mês. Resta esclarecido que, quando a remuneração (salário fixo (se houver) + comissão + repouso remunerado sobre as comissões) não atingir a garantia mínima, será devida complementação, até o valor aqui estipulado.
Parágrafo  Único - Aplicar-se-ão aos salários  normativos os reajustes que a categoria profissional suscitante obtiver na vigência desta convenção.

4- ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO:
Fica assegurado aos membros da categoria profissional o direito de um adicional mensal por tempo de serviço equivalente a 2% (dois por cento) de seu salário básico a cada 05 (cinco) anos de trabalho na mesma empresa. Caso o empregado tenha mantido mais de um contrato com a empresa, será considerado apenas o período do último contrato, exceto se o intervalo entre os dois contratos for inferior a 45 dias e o empregado não tiver anotado em sua CTPS contrato com outra empresa.
Parágrafo  Único - Resta esclarecido que o adicional por tempo de serviço é considerado remuneração, e integra todas as verbas salariais e indenizatórias.

 5 -REAJUSTES NA VIGÊNCIA DO ACORDO - COMPENSAÇÃO:
As majorações salariais espontâneas concedidas na vigência deste acordo serão objeto de compensação com reajustamentos coercitivos. Não serão compensados de nenhuma forma os aumentos decorrentes do término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antigüidade e merecimento, transferência de cargo ou função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

B – OUTRAS CLÁUSULAS

6- VALE TRANSPORTE:
A empresa que conceder o Vale Transporte poderá descontar mensalmente do empregado a parcela equivalente de no máximo 5% (cinco por cento), excluídos de quaisquer vantagens ou adicionais, não podendo ultrapassar o valor da passagem.

7- ABONO POR APOSENTADORIA:
Aos empregados com 05 (cinco) anos contínuos de trabalho, dedicados à mesma empresa, quando delas vierem a se desligar definitivamente por motivo de aposentadoria, será pago um abono equivalente a seu último salário.

8- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE:
Fica assegurado a todo o empregado que trabalhar em laboratório fotográfico e as demais funções que percebam um adicional de insalubridade , a incidência será sobre o menor piso normativo da categoria. E para o empregado que trabalhar como eletricista fica assegurado um adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) sobre a totalidade das parcelas de natureza salariais e adicionais.

9- ANOTAÇÃO NA CTPS:
As empresas anotarão na CTPS dos empregados as funções que efetivamente exercerem. As alterações decorrentes de reajustes de salário serão efetuadas sempre que o empregado solicitar, sendo obrigatória a anotação relativa ao reajuste que ocorrer na Data-Base e o ocorrido em virtude de alteração de cargo ou promoção.

10- ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS DESEMPREGADOS:
Ao empregado que for dispensado sem justa causa, por aviso prévio indenizado, fica assegurada, por parte da empresa que tiver convênio com entidade médica, a continuidade do benefício de assistência médica para si e seus dependentes legais, durante o prazo de 30 (trinta) dias.

11- ATESTADOS MÉDICOS:
As empresas que não tiverem serviços médicos próprios ou conveniados reconhecerão como válidos os atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais que prestam serviços ao sindicato, ou do INSS.

12- AUXÍLIO-FUNERAL:
Ocorrendo o falecimento do empregado durante o vínculo empregatício, a empresa pagará ao beneficiário por ele indicado uma indenização equivalente a duas vezes o salário percebido à época do fato desde que a empresa não mantenha às suas expensas seguro para tal fim, sendo como tal considerado o seguro de vida em grupo.

13- AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL:
Fica assegurado aos integrantes da categoria profissional um aviso prévio de 30 (trinta) dias acrescidos de mais 03 (três) dias por ano ou fração igual ou superior a seis meses de serviço na mesma empresa.
Parágrafo  Único - Em se tratando de aviso prévio trabalhado, o empregado cumprirá 30 (trinta) dias, recebendo em pecúnia o valor correspondente aos dias restantes, sendo estes considerados como aviso indenizado e tendo, desta forma, todas as incidências legais como tal, assim contando como tempo de trabalho como determina a lei vigente.

14- AVISO PRÉVIO. LIBERAÇÃO:
O direto ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado (entendimento consagrado na súmula 276 do TST). Entretanto, o empregado que for despedido sem justa causa, e o que vier a pedir demissão, e que comprovar ter oferta de novo emprego, será dispensado de cumprir o restante do aviso, desde que faça comunicação de sua intenção com 05 (cinco) dias de antecedência. Ocorrendo essa hipótese não serão devidos salários em relação ao período não trabalhado e o prazo para o pagamento das verbas rescisórias será de 05 (cinco) dias a contar a partir do último dia efetivamente trabalhado, ou no caso de vir antes, o primeiro dia útil após o término do aviso trabalhado

 15- COMISSÃO DE REVISÃO:
Fica criado um grupo de trabalho composto de 03 (três) representantes de cada entidade nomeado pelos respectivos Presidentes para estudar a codificação de cargos e funções e estudo de implantação de piso salarial, adicional de insalubridade e/ou periculosidade, nas empresas do ramo de publicidade externa que executem cartazes, out-doors, painéis, faixas e outros abrangidos por este sindicato. Cada sindicato indicará seus representantes no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da assinatura do presente acordo.

 16- PAGAMENTO DO REAJUSTE SALARIAL E AUMENTO PARA DEMITIDOS:
Os empregados desligados anteriormente à data do depósito e registro do presente acordo, que não tenham percebido o reajuste nele contido, que tenham, até a data de seu efetivo desligamento, trabalhado a partir de primeiro (1º) de maio de 2013 em diante, e no caso de recebimento de aviso prévio indenizado se este se projetar dentro do mês de maio/2013 em diante, farão jus ao pagamento do reajuste salarial estabelecido neste acordo, compensados os adiantamentos na forma da cláusula 5ª deste acordo, sem prejuízo do que determina o artigo 9ª da lei 7.238/84. O pagamento das referidas diferenças devem ser efetuadas em até 10 (dez) dias a contar da data da homologação da presente Convenção, sendo que deverá ser enviado ao sindicato cópia da rescisão complementar da referida diferença, após o seu recebimento pelo empregado. Para os demais empregados que continuam trabalhando nas empresas, estes deverão receber todas as diferenças retroativas a maio/2013, devendo as diferenças serem pagas junto ao recebimento do salário do mês de assinatura e depósito da presente convenção.
Parágrafo  Único : caso os prazos supram não sejam respeitados, as diferenças salariais deverão ser pagas corrigidas pelos índices do FADT.

17- CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL:
Considerando o que disciplina o artigo 513, letra “e”, da CLT, no sentido de que “é prerrogativa do Sindicato impor contribuições a todos que participem da categoria profissional”; Considerando que o artigo 462 da CLT autoriza o empregador a efetuar descontos nos salários dos empregados resultantes de Convenção Coletiva; Considerando especialmente que os ganhos econômicos e sociais resultantes desta negociação abrangem e aplicam-se a totalidade da categoria profissional independentemente de autorização, e que tal contribuição serve tão somente para custeio da presente negociação coletiva, bem como para a manutenção da entidade profissional, na forma do entendimento consagrado pela jurisprudência da máxima Corte nacional (RE STF 189.960-3 SP);
Fica estipulado que as empresas deverão descontar de todos os integrantes da categoria profissional representada pelo suscitante, atingidos ou não pela presente decisão normativa, a título de Contribuição Assistencial a importância total de 4% (quatro por cento), a serem descontados sobre o salário de maio de 2013, devidamente reajustado conforme a presente Convenção Coletiva de Trabalho, a serem descontados, junto aos pagamento do salário de setembro de 2013, atualizado conforme Convenção Coletiva de Trabalho, com recolhimento aos cofres do Sindicato suscitante até o 10º (décimo) dia subseqüente ao do desconto, a ser recolhido através de guias próprias, que deverão ser obtidas pelas empresas diretamente junto ao sindicato profissional. Esgotado o prazo estabelecido, o recolhimento será acrescido de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária pelo FADT. A empresa deverá entrar em contato com a entidade profissional com intuito de solicitar guias para bem de efetuarem o recolhimento da referida contribuição. Parágrafo único: O desconto previsto nesta cláusula fica subordinado a não oposição do trabalhador não sindicalizado, que deverá ser manifestada pelo trabalhador opositor pessoalmente e por escrito perante o sindicato até 10 (dez) dias antes do primeiro pagamento reajustado conforme esta Convenção, desde que demonstre que não obteve nenhum benefício econômico ou social, com a presente negociação coletiva. Tais exigências deverão ser observadas pelas empresas para procederem ao não desconto, sob pena de ação de cobrança da presente contribuição diretamente contra as empregadoras.

18- CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS:
As empresas integrantes da categoria econômica suscitada, recolherão aos cofres do Sindicato Patronal os seguintes valores: a) empresas com menos de 10 empregados, a importância de R$ 216,00 (Duzentos e dezesseis reais); b) empresas que tenham de 10 a 19 empregados, a importância de R$ 324,00 (trezentos e vinte e quatro reais); c) empresas que tenham 20 a 49 funcionários, a importância de R$ 647,00 (seiscentos e quarenta e sete reais); d) empresas que tenham 50 ou mais empregados, a importância de R$ 862,00 (oitocentos e sessenta e dois reais). O valor deverá ser recolhido no curso do mês de agosto de 2013. Ultrapassado este prazo, o valor será corrigido pelos índices de variação da taxa referencial (TR).

19- DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA:
Presume-se injusta a despedida quando inexistir a especificação dos motivos determinantes da rescisão, de forma escrita, no ato da assistência sindical (homologação).

20 -DESCONTOS NOS SALÁRIOS:
As empresas poderão efetuar descontos nos salários dos empregados quando expressamente autorizados e quando referirem-se a associação de funcionários, cooperativas, seguros, transportes, previdência privada, refeições, compras no próprio estabelecimento, ferramentas e utensílios de trabalho não devolvido, convênios com médicos, dentistas, clínicas, óticas, funerárias, farmácias, hospitais, laboratórios, lojas e supermercados, bem como pelo fornecimento de ranchos e compras intermediárias pelo SESC.
Parágrafo  Único - A empresa que unilateralmente deixar de proceder descontos relativos a convênios e seguros coletivos, quando tais convênios ou seguros sejam custeados unicamente pelos empregados, fica obrigada a indenizar o empregado prejudicado pelos prejuízos que advirem de tal procedimento.

21- AUXÍLIO CRECHE:
As empresas que não mantiverem creches junto ao estabelecimento ou de forma conveniada pagarão a seus empregados, desde a data de nascimento até 06 anos, auxilio mensal em valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário normativo da categoria profissional, sem natureza salarial, independente de qualquer comprovação de despesas, ressalvado, no que tange ao período de amamentação, a garantia prevista nos parágrafos 1º e 2º do art. 389 da CLT.

22- DIRIGENTES SINDICAIS. DISPENSA:
Durante a vigência do presente acordo, será concedida dispensa a 02 (dois) diretores do Sindicato dos Publicitários, Agenciadores de Propaganda e Trabalhadores em Empresas de Publicidade do Estado do Rio Grande do Sul, por 02 (dois) dias do mês, sem prejuízo de seu salário, descanso semanal e férias. O Sindicato dos empregados fornecerá, ao final de cada mês, a relação dos 02 (dois) Diretores a serem dispensados no mês seguinte, que deverão ser de empresas diferentes.

23- DOCUMENTOS - FORNECIMENTO NA RESCISÃO:
Quando da rescisão do contrato de trabalho, as empresas ficam obrigadas a fornecer ao empregado a Relação dos Salários de Contribuição em formulário da Previdência Social, bem como, o comprovante de rendimentos pagos e retenção do Imposto de Renda na Fonte e outros documentos, desde que solicitados pelo empregado, além dos já exigidos expressamente em lei.

24- DIFERENÇAS CONSTATADAS NO MOMENTO DA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO:
As diferenças constatadas no ato da homologação das verbas rescisórias, seja de diferença de salário, FGTS, adicionais legais, direitos constantes no Dissídio ou Convenção Coletiva da categoria e outras fixadas pela legislação trabalhista serão cientificadas pelo assistente homologador à empresa ou preposto desta, presente no ato homologatório, e tais diferenças deverão ser pagas ao empregado no prazo de 72 (setenta e duas) horas úteis, sob pena de incorrer na multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT, em favor do empregado. Tal pagamento deverá ser comprovado perante o sindicato assistente através de cópia da referida rescisão complementar, no mesmo prazo supra previsto. Fica ressalvado ao empregado o direito de postular judicialmente quaisquer diferenças salariais e o não cumprimento de seus plenos direitos, constatadas ou não no ato homologatório.

25- FÉRIAS:
A) As empresas comunicarão aos empregados, mediante recibo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a data do início do período do gozo de férias: B) O início das férias coletivas ou individuais, não poderá coincidir com o descanso semanal remunerado, feriados, dias já compensados, último dia útil da semana, segunda, terça e quarta-feira de carnaval e os dias 24, 25 e 31 de dezembro e 1º. de janeiro; C) Quando as férias coletivas abrangerem segunda e a terça-feira de carnaval e os dias 25 de dezembro e 1º. de janeiro, esses dias não serão computados como de férias, sendo, portanto, excluídos da contagem dos dias de férias regulamentares desde que abrangidos pelo período. Os dias que estiverem assim abrangidos serão considerados descansos remunerados.

26- CARNAVAL
No carnaval, a segunda e a terça-feira não serão trabalhadas e nem compensadas, sendo, portanto, consideradas como descanso remunerado.

27- APOSENTADORIA - GARANTIA DE EMPREGO:
Fica garantido o emprego do trabalhador durante os 12 (doze) meses que antecederem a aquisição do direito à aposentadoria, desde que tenha mais de 05 (cinco) anos de serviços prestados à mesma empresa (Precedente Normativo 85 do TST).
Parágrafo  Único - Caso o empregado dependa de documentação para comprovação de tempo de serviço, terá 30 (trinta) dias de prazo, a partir da notificação da dispensa, para fazer a referida comprovação.

28 -ADICIONAL DE HORAS EXTRAS:
As horas extras serão pagas com adicional de 50% (cinqüenta por cento) dentro do horário normal e das 22hs as 5hs mais 20% (vinte por cento) de acrécimo . Se o número de horas extras ultrapassarem 44 (quarenta e quatro) por mês, as excedentes desse número serão pagas com acréscimo de 100% (cem por cento).

29- JORNADA DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO:
Ficam autorizadas as empresas a adotar o regime de compensação de horário, prorrogando a duração da jornada no curso da semana para eliminar o trabalho aos sábados. Estabelecida a compensação, que somente terá validade se celebrados em conjunto ao Sindicato Profissional e não poderá a empresa alterar o regime de trabalho sem concordância dos empregados.
Parágrafo  Único : a realização de horas extraordinárias, mesmo de forma habitual, não descaracterizará o acordo de compensação de horas previsto na respectiva clausula.

30-LANCHE E DESPESAS EM HORAS EXTRAS:
Sempre que o empregado for convocado para prestar serviços em jornada extra por período igual ou superior a duas horas, as empresas se obrigam a: a) fornecer lanche gratuito, ou vale refeição, no valor mínimo de R$ 10,00 (dez reais); b) se a jornada extra for igual ou superior a quatro horas por dia, o trabalhador fará jus, em substituição ao estabelecido anteriormente, lanche gratuito ou vale refeição extra, com valor mínimo conforme valor fixado na clausula 47 do presente acordo; c) a ressarcir as despesas de condução para o retorno do empregado até sua residência

31- LICENÇA REMUNERADA. CASAMENTO:
O direito à ausência ao trabalho assegurado pelo art. 473 da CLT, na hipótese de casamento, será usufruído sempre em dias úteis contínuos.

32- MARCAÇÃO DE PONTO:
As empresas deverão usar registro ponto por qualquer meio, para as entradas e saídas normais, inclusive do descanso para almoço, bem como para horas extraordinárias, independentemente do número de funcionários.

33- EMPREGADO ACIDENTADO:
Fica assegurada a garantia ao trabalho do empregado após a cessação de auxílio-doença e acidentário, nos termos do Art. 118 da Lei 8.213 de 24.07.91, regulamentada pelo decreto no. 357 de 07.12.91, Art. 169.

34- MENSALIDADE DO SINDICATO:
Desde que autorizadas por escrito pelos empregados associados do Sindicato suscitante, as empresas descontarão o valor relativo à mensalidade devida ao Sindicato. O valor descontado será depositado em conta indicada pelo Sindicato até o dia 10 de cada mês. O valor da mensalidade será informado pelo Sindicato, bem como alterações que houver. O recolhimento com atraso será acrescido de multa de 10%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo FADT.

35- MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO DISSÍDlO:
A empresa que descumprir cláusulas de dissídio coletivo de dos demais direitos trabalhistas fixados pela legislação, que contenham obrigação de fazer, estão sujeitas a multa equivalente a 5% (cinco por cento) do menor piso salarial da categoria por empregado, por mês de descumprimento, e em benefício do mesmo, desde que não possua, a cláusula ou lei, multa específica, ou não haja previsão legal a respeito.

36- DIFERENÇAS DE DISSÍDIO NAS VERBAS RESCISÓRIAS:
Quando o trabalhador tiver direito a diferenças salariais nas verbas rescisórias em decorrência do Dissídio Coletivo, quando houver acordo ou sentença do mesmo, o empregado terá direito a receber a diferença sobre todas as verbas rescisórias e remuneratórias, tais vales refeição/alimentação, auxílio creche, como aviso, férias, 13º salário, FGTS, entre outros.

37- PAGAMENTO DE RESCISÓRIAS.  MULTA POR ATRASO:
O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: a) Até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou; b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, ou quando da ausência de aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa do seu cumprimento.
Parágrafo  Único - A não observância dos prazos estabelecidos nas alíneas "a" e "b" acarretará  multa de valor equivalente ao salário do empregado na forma do parágrafo 8º do art. 477 da CLT.

38- PEDIDO DE DEMISSÃO – CONTRATO DE MENOS DE UM ANO – DIREITO A FÉRIAS PROPORCIONAIS:
O empregado que tiver trabalhado na empresa por período inferior a 01 (um) ano terá direito ao recebimento, dentre as outras verbas rescisórias legais, das férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, na forma do previsto na nova redação do enunciado 261 do TST.

39- PROVAS ESCOLARES E EXAMES VESTIBULARES:
Fica assegurado aos empregados estudantes o direito de, nos dias de provas escolares, sair uma (01) hora antes do seu horário habitual, sem prejuízo de seu salário, desde que forneça no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após a prova, o atestado do colégio. Ao empregado que se disponha prestar exames vestibulares, deverá ser dispensado para isso, sem prejuízo do seu salário, descanso semanal remunerado e férias, desde que forneça à empresa comprovação da instituição, sendo respeitados os mesmos prazos.

40- QUADRO DE AVISOS E LIVRE ACESSO ÀS EMPRESAS:
E permitida à divulgação de avisos, pelo Sindicato, em quadro mural das empresas, bem como é permitido livre acesso de dirigentes sindicais nas dependências das empresas a fim de divulgarem avisos e demais informações de interesse dos trabalhadores, desde que tais avisos e informações estejam despidos de conteúdo político-partidários ou ofensivos.

41- REEMBOLSO DE DESPESAS:
As empresas reembolsarão gastos efetuados com condução, aos empregados cujas funções obriguem a despender recursos pecuniários com transporte, quando em trabalho externo a serviço do empregador, sempre de acordo com a tabela da respectiva empresa.
Parágrafo  Único - Quando os gastos forem com recursos do empregado, a empresa fará o reembolso com acréscimo de 10% (dez por cento) do valor, caso o reembolso não seja pago no prazo de 24 (vinte e quatro) horas úteis após a apresentação dos comprovantes de despesas.

42- SALÁRIOS. DIFERENÇAS NA FOLHA:
Caso o empregado constate a ocorrência de diferenças no pagamento de seus salários, deverá informar o fato à empresa. Fica estipulado o prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento da comunicação escrita pela empresa, para o pagamento das diferenças apontadas, desde que incontroversas, ou seja, admitidas pela empresa. A diferença será corrigida conforme a variação dos índices da Taxa Referencial de Juros (TR), desde o vencimento até o dia do efetivo pagamento.

43- SALÁRIO-EDUCAÇÃO:
As empresas obrigadas ao recolhimento da contribuição social do salário-educação, na forma da legislação vigente, deverão, fora situação diferenciada e mais benéfica, optar pelo sistema “indenização de dependentes” reembolsando semestralmente o responsável por aluno beneficiário que estiver cursando o ensino fundamental em estabelecimento particular, respeitados os valores e regras fixadas na legislação vigente.
Parágrafo  Único : A empresa deverá dar ciência inequívoca aos seus empregados, dando publicidade de tal benefício através da afixação nos quadros murais ou de outra forma mais abrangente, a fim de que efetivamente usufruam tal beneficio.

44- SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO:
Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído.

45- DIA DO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO:
Fica estabelecido que os salários dos trabalhadores abrangidos pelo presente acordo serão pagos dentro do prazo previsto no art. 459, ficando, entretanto, garantido o direito dos empregados cuja empresa pratique fórmula melhor. Da mesma forma, o décimo terceiro salário deverá ser pago nos prazos legalmente previstos na lei 4.749/65. O não cumprimento dos referidos prazos importará no pagamento do débito principal, acrescido de atualização monetária pelos índices do FADT, ou outro índice que vier a substituí-lo.
Parágrafo  Único : A empresa não poderá efetuar o pagamento de salários atuais na hipótese de haver débitos salariais e de décimo terceiro salário de meses anteriores, devendo nesses casos, quitar em primeiro lugar os débitos mais antigos.

46- USO DE VEÍCULO PRÓPRIO:
O empregado que, for autorizado pela empresa, para utilizar veiculo próprio a serviço da empresa, terá direito a ajuda que proporcione o total ressarcimento de despesas, sejam de manutenção e consertos ou combustível, sem que estes valores sejam considerados, sob qualquer hipótese, salário in natura.

47- VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO:
As empresas que não fornecem alimentação a seus empregados, de forma subsidiada, no local de trabalho, de acordo com a legislação relativa ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), bem como com as normas de higiene e demais regras pertinentes, determinadas pelo Ministério do Trabalho, deverão manter convênio para fornecimento, a todos os seus empregados, de vales-refeição ou vales-alimentação, sendo permitido à empresa o direito de desconto, em folha de pagamento dos empregados beneficiados, no percentual máximo de 10% (dez por cento) do valor dos vales fornecidos, na forma da legislação relativa ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Todo o trabalhador terá direito à receber o valor integral dos vales-refeição ou vales-alimentação, independentemente do salário ou carga horária de trabalho. O valor mínimo do tíquete será a partir de 01.05.2013 de R$ 15,00 (Quinze reais) por dia trabalhado. Fica garantido ao trabalhador o direito de receber a espécie de vale que melhor lhe couber.

48- CONTRIBUIÇÃO SINDICAL/ASSISTENCIAL – FORO COMPETENTE:
Considerando a atual divergência jurídica quanto à competência para ajuizamento de ações de cobrança das contribuições Sindical e Assistencial, de empregados e empregadores, ambos as partes de comum acordo, elegem a Justiça do Trabalho local como foro competente para dirimirem os litígios que envolvam tais contribuições.

49- VIGÊNCIA:
O presente acordo terá vigência de 02 (dois) anos, a contar de 1º de Maio de 2013. Constituem-se exceções as disposições das clausulas 1ª (reajuste salarial), 2ª (proporcionalidade dos admitidos após a Data-Base), 3º (salário normativo), 30º (valor de lanche) e 48ª (valor do vale refeição) as quais poderão ser objeto reajuste ou correção na Data-Base do próximo ano, podendo ainda ser incluída, a qualquer tempo, e mediante acordo entre as partes, a criação de novas cláusulas de cunho social. Fica mantida a Data-Base da categoria, que é o dia primeiro de maio.
Parágrafo Único: As partes concordaram que em 1º de novembro de 2013 haverá uma nova negociação para um novo reajuste referente às clausulas econômicas.

50- DIVERGÊNCIAS
Eventuais divergências oriundas da aplicação ou alcance do disposto nesta convenção serão dirimidas pela justiça do trabalho.

51- PROCESSO DE PRORROGAÇÃO E REVISÃO:
As disposições da presente convenção, findo o prazo de sua vigência, respeitando a sumula 277 do TST poderão ser revistas total ou parcialmente, sendo indispensável, em qualquer hipótese, termo aditivo expresso firmado pelos convenentes ou nova convenção coletiva de trabalho. Em qualquer momento as partes poderão manter negociações visando modificar ou acrescentar cláusulas na presente convenção, observada o rito legal.

52- DIREITOS E DEVERES:
As partes convenentes, bem como os empregados beneficiados, deverão zelar pela boa aplicação e observância do disposto nesta convenção.

53- DEPÓSITO PARA FINS DE REGISTRO E ARQUIVO:
Compromete-se o SINDICATO PROFISSIONAL a promover o depósito de uma via da presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, para fins de registro e arquivamento, na Delegacia Regional do Ministério do Trabalho, consoante dispõe o artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho. Por estarem justos e acertados, e, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, os convenentes e seus respectivos procuradores, assinam a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, em 03 (três) vias.

Porto Alegre, 02 de setembro de 2013.

JURANDIR DE OLIVEIRA MACIEL
CPF nº 164204620/53
Presidente do Sindicato Profissional

PAULO ROBERTO DE CARVALHO GARCIA
CPF nº 264656200/49
Presidente do Sindicato Patronal




 
  

Av. João Wallig, 518 - Passo D’Areia - Porto Alegre, RS - CEP: 91340-000
Fone/Fax: (51) 3361.2495 - E-mail: sindicatopublicitariosrs@gmail.com

Horário de atendimento externo: de Segunda a Sexta-feira das 14:00 às 18:00 horas.

Copyright © 2012, SINPAPTEP-RS - Todos os direitos reservados.