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Sindicato dos Publicitários, Agenciadores de
Propaganda e Trabalhadores em Empresas de
Publicidade do Estado do Rio Grande do Sul

Fundado em 13.12.1979

 
    
   
 

SINDILISTAS: CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2010

O SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS EDITORAS DE LISTAS TELEFÔNICAS E GUIAS INFORMATIVOS – SINDILISTAS, representando neste ato as Empresas Editoras de Listas Telefônicas e Guias Informativos, inscrita no CNPJ sob nº 02.533.101/0001-53, com sede na Rua Luis Coelho, nº 320/82, São Paulo, SP, e o SINDICATO DOS PUBLICITÁRIOS, AGENCIADORES DE PROPAGANDA E TRABALHADORES EM EMPRESAS DE PUBLICIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – SINPAPTEP-RS, com registro sindical nº 009.210.01257-2, inscrito no CNPJ sob nº 90.900.127/0001-50, com sede na Av. João Wallig, nº 518, Porto Alegre, RS, representando neste ato os empregados da categoria profissional do Estado do Rio Grande do Sul, têm entre si, certo e ajustado a presente Convenção Coletiva, estabelecidas as seguintes cláusulas e condições, que reciprocamente aceitam e outorgam, a saber:

A - CLÁUSULAS DE REMUNERAÇÃO:

REAJUSTE SALARIAL:
Os salários dos empregados em empresas de Editoras de listas telefônicas e Guias Informativos do Estado do Rio Grande do Sul, representados pelas entidades convenentes, que tenham sido admitidos até 1º de maio de 2009 e cujos contratos continuem vigendo em 1º de maio 2010, após a aplicação que determinam as Convenções Coletivas de Trabalho de 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009 , depositadas, registradas e arquivadas na Delegacia Regional do Trabalho (MTE/DRT/RS), de Porto Alegre, RS, serão reajustados num percentual de percentual é de, 7% (Sete por cento) até R$ 1.800,00 e acima de R$ 1.800,01 o percentual é de 5,50% (Cinco vírgula cinquenta por cento), a ser apurado sobre os salários devidamente corrigidos conforme percentuais de reajuste concedidos em maio/09, estipulado na Convenção Coletiva de Trabalho de 2009. Aos empregados admitidos na empresa após 1º de maio de 2009, serão concedidos reajustamentos proporcionais na base de 1/12 (um doze avos) do percentual de reajuste da Clausula primeira, por mês de serviço.

2) REAJUSTE SALARIAL DOS EMPREGADOS COM REMUNERAÇÃO MISTA (fixo + comissões)
Aos empregados que percebam remuneração mista, inclusive agenciador de publicidade, representante de vendas, consultor de vendas pessoais e/ou por telefone, consultor de mídia e similares, que percebam remuneração mista (fixo + comissões) e que tenham sido admitidos até 1º/05/2009, e cujos contratos continuem vigendo em 1º/05/2010, fica assegurado um reajuste salarial de 5,50% (cinco vírgula cinquenta por cento) sobre a parte fixa da remuneração. Respeitando o que determina a clausula 3 letra “D” da presente Convenção Coletiva. Aos empregados admitidos na empresa após 1º de maio de 2009, serão concedidos reajustamentos proporcionais na base de 1/12 (um doze avos) do percentual de reajuste da Clausula primeira, por mês de serviço.

SALÁRIOS NORMATIVOS:
Ficam estabelecidos os seguintes salários normativos para os integrantes da categoria profissional representada pelo suscitante, a vigorar a partir de primeiro de maio de 2010:

A) Para trabalhadores não qualificados (serviços de limpeza e office-boy): R$ 647,00(seiscentos e quarenta e sete reais) por mês;

B) Para trabalhadores em funções administrativas: R$ 857,00 (oitocentos e cinquenta e sete reais) por mês;

C) Para profissionais na área técnica: (como funções técnicas ficam entendidas as funções que necessitem conhecimento técnico específico, tais como arte finalista, layouts, criação, montadores, coordenadores, supervisores, etc., e as que necessitem de conhecimento técnico-profissional) R$ 1.134,15 (Hum mil cento e trinta e quatro reais e quinze centavos) por mês;

D) Para os empregados que percebam remuneração mista, inclusive agenciadores de publicidade, representante de vendas, consultor de vendas pessoais e/ou por telefone, consultor de mídia e similares que percebam remuneração mista (fixa (se houver) + comissões) fica assegurada o recebimento da garantia mínima mensal de R$ 994,00(novecentos e noventa e quatro reais) por mês.

B - CLÁUSULAS SOCIAIS:

3) ABONO POR APOSENTADORIA
Os empregados com 05 (cinco) anos contínuos de trabalho, dedicados à mesma empresa, quando delas vierem a se desligar definitivamente por motivo de aposentadoria, será pago um abono equivalente ao seu último salário.

4) ANOTAÇÕES NA CTPS
As empresas anotarão na CTPS de seus empregados as funções que efetivamente exercem. As alterações decorrentes de reajustes de salários serão efetuadas sempre que o empregado solicitar, sendo obrigatória a anotação relativa ao reajuste que ocorrer na data-base.

5) SALÁRIO - COMPROVANTE DE PAGAMENTO
Fica o empregador obrigado a fornecer comprovante dos pagamentos feitos a seus empregados com a identificação da empresa, discriminação das importâncias pagas e dos descontos efetuados.

6) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS
As partes se comprometem a implementar à medida que trata de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, conforme previstona Lei 10.101/2000, em 90 (noventa) dias, devendo neste prazo concluir os estudos, fixando critérios objetivos para sua apuração e sua forma de pagamento, sob pena de arcar com o pagamento mínimo de PLR para cada empregado, nos seguintes valores:
  
A) Empresas com até 50 empregados – R$ 169,00(cento e sessenta e nove reais),
 
B) Empresas com mais de 50 empregados – R$ 338,00 (Trezentos e trinta e oito reais).

Parágrafo primeiro: Os valores e condições estipulados nas alíneas "a" e "b" serão pagos, quando e se o caso, independentemente da faixa salarial e para todos os empregados existentes em 1º.5.2009 a 30.4.2010, bem como para os empresas dispensados a partir de 1º.5.2010, os quais, por sua vez, receberão indenização proporcional ao período trabalhado, a razão de 1/12 (um doze avos) por mês ou fração maior ou igual a 15 (quinze) dias de trabalho.

6.1. O pagamento da participação nos lucros deverá ser efetuada em única parcela até 26/02/2011.

7) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Fica assegurado, para os empregados que percebam adicional de insalubridade, que a base para cálculo do adicional será o piso da categoria.

8) ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS DESEMPREGADOS
Ao empregado que for dispensado sem justa causa, por aviso prévio indenizado, fica assegurado, por parte da empresa, que tiver convênio com entidade médica do benefício de assistência médica para si e seus dependentes legais, durante o prazo de 30 (trinta) dias, a partir do seu desligamento.

9) AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO
Fica assegurado aos integrantes da categoria profissional um aviso prévio de 30 (trinta) dias acrescidos de mais 02 (dois) dias por ano ou fração igual ou superior a seis meses de serviço na mesma empresa, a partir do primeiro ano de trabalho na empresa.
9.1. Em se tratando de aviso prévio trabalhado, o empregado cumprirá 30 (trinta) dias, recebendo em pecúnia os dias restantes, sendo estes considerados como aviso indenizado e tendo, desta forma todas as incidências legais como tal, mas sem serem computados como dias a serem trabalhados.
9.2. No caso de regulamentação do aviso prévio de conformidade com o previsto na Constituição Federal, a vantagem maior se incorpora ao presente acordo.

10) AVISO PRÉVIO - REDUÇÃO DA JORNADA
A redução de 02 (duas) horas diárias do horário normal de trabalho, durante o período de Aviso Prévio, será no início ou no fim do expediente, a critério do empregado, devendo a opção ser exercida quando da concessão do aviso.

11) AVISO PRÉVIO
O empregado que for despedido sem justa causa, ou que vier a pedir demissão e que comprovar ter oferta de novo emprego, será dispensado de cumprir o restante do aviso, desde que faça comunicação de sua intenção com 5 (cinco) dias de antecedência. Ocorrendo essa hipótese não serão devidos salários em relação ao período não trabalhado e o prazo para o pagamento das verbas rescisórias será de 10 (dez) dias a contar a partir do último dia efetivamente trabalhado, ou no caso de o aviso trabalhado terminar antes deste prazo, o primeiro dia útil após o período do aviso trabalhado.

12) HOMOLOGAÇÕES DE RESCISÕES DE CONTRATOS DE TRABALHO
Estabelecem as partes acordantes que as homologações de rescisões de contratos de trabalho efetivadas pelo sindicato dos empregados será feita nos termos e limites do Artigo 477 da CLT e da Instrução Normativa da SRTE/MTE nº 03 de 21.06.02, publicada no DOU em 28.06.02.

13) DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA
Presume-se injusta a despedida por justa causa quando inexistir a especificação dos motivos determinantes da rescisão, de forma escrita, no ato demissionário.

14) DIFERENÇAS CONSTATADAS NO MOMENTO DA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO
As diferenças constatadas, de comum acordo, no ato da homologação das verbas rescisórias, seja de diferença de salário, FGTS, adicionais legais, direitos constantes no Dissídio ou Convenção Coletiva da categoria e outras fixadas pela legislação trabalhista serão cientificadas pelo assistente homologador à empresa ou preposto desta, presente no ato homologatório, e tais diferenças deverão ser pagas ao empregado no prazo de 04 dias úteis, sob pena de incorrer na multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT, em favor do empregado. Tal pagamento deverá ser comprovado perante o sindicato assistente através de cópia da referida rescisão complementar, no mesmo prazo supra previsto.

15) PAGAMENTO DO REAJUSTE SALARIAL E AUMENTO PARA DEMITIDOS
Os empregados desligados anteriormente à data do depósito e registro do presente acordo, que não tenham percebido o reajuste nele contido, que tenham seu aviso prévio trabalhado findo dentro do mês de maio/2010 em diante, e no caso de recebimento de aviso prévio indenizado se este se projetar dentro do mês de maio/2010 em diante, farão jus ao pagamento do reajuste salarial estabelecido neste acordo, compensados os adiantamentos na forma da cláusula 5ª deste acordo. O pagamento das referidas diferenças devem ser efetuadas em até 15 (quinze) dias a contar da data da homologação da presente Convenção, sendo que deverá ser enviado ao sindicato cópia da rescisão complementar da referida diferença, após o seu recebimento pelo empregado. Para os demais empregados que continuam trabalhando nas empresas, estes deverão receber todas as diferenças retroativas à maio/10, devendo as diferenças serem pagas junto ao recebimento do salário do mês de assinatura e depósito da presente convenção.
Parágrafo Único: caso os prazos supra não sejam respeitados, as diferenças salariais deverão ser pagos corrigidos pelos índices do FADT.

16) SUBSTITUTO
Garantia ao empregado admitido para a função de outro, dispensado com ou sem justa causa, de igual salário ao empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.

17) SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO
Enquanto perdurar a substituição, superior a 30 (trinta) dias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído, sem considerar vantagens pessoais.

18) READMISSÃO
No caso de readmissão de ex-empregados dentro do prazo de 12 (doze) meses da demissão, o mesmo não estará sujeito ao cumprimento do contrato de experiência.

19) ATRASO DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS E 13º. SALÁRIO
As empresas que efetuarem o pagamento dos salários, inclusive o décimo terceiro salário, de seus empregados fora da data do pagamento habitualmente efetuado e aquele legalmente previsto, sofrerão multa de 2% (dois por cento), sobre o saldo credor do salário ou décimo terceiro. A multa reverterá em benefício do empregado e lhe será pago juntamente com o principal em atraso, devidamente corrigido pelos índices da variação da poupança do período até a data do efetivo pagamento.

Parágrafo Único: A empresa não poderá efetuar o pagamento de salários atuais na hipótese de haver débitos salariais e de 13º salário de meses anteriores, devendo nesses casos, quitar em primeiro lugar esses débitos.

20) ATESTADOS MÉDICOS
Os atestados médicos e odontológicos fornecidos pelo INSS ou profissionais do sindicato ou conveniados ao mesmo, serão considerados válidos para justificar as faltas ao serviço por motivos de doenças mesmo que a empresa possua convênio de saúde.

21) AUXÍLIO FUNERAL
Ocorrendo o falecimento do empregado durante o vínculo empregatício, a empresa pagará ao beneficiário por ele indicado uma indenização equivalente a duas vezes o salário percebido a época do fato, desde que a empresa não mantenha seguro para tal fim, sendo tal considerado o seguro funeral ou seguro de vida em grupo.

22) CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
Considerando o que disciplina o artigo 513, letra “e”, da CLT, no sentido de que “é prerrogativa do Sindicato impor contribuições a todos que participem da categoria profissional”;
Considerando que o artigo 462 da CLT autoriza o empregador a efetuar descontos nos salários dos empregados resultantes de Convenção Coletiva;
Considerando especialmente que os ganhos econômicos e sociais resultantes desta negociação abrangem e aplicam-se a totalidade da categoria profissional independentemente de autorização, e que tal contribuição serve tão somente para custeio da presente negociação coletiva, bem como para a manutenção da entidade profissional, na forma do entendimento consagrado pela jurisprudência da máxima Corte nacional (RE STF 189.960-3 SP);
Fica estipulado que as empresas deverão descontar de todos os integrantes da categoria profissional representada pelo suscitante, atingidos ou não pela presente decisão normativa, a título de Contribuição Assistencial a importância total de 4% (quatro por cento),  a serem descontados, calculados sobre o salário de julho de 2010, e para empregados comissionados será descontado 4% (quatro por cento) sobre o ganho de até R$ 1.000,00 (Hum mil reais), devidamente reajustado conforme a presente Convenção Coletiva de Trabalho, a ser descontado, junto ao pagamento do salário de julho de 2010, com recolhimento aos cofres do Sindicato suscitante até o 10º (décimo) dia subseqüente ao do desconto, a ser recolhido através de guias próprias, que deverão ser obtidas pelas empresas diretamente junto ao sindicato profissional. Esgotado o prazo estabelecido, o recolhimento será acrescido de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária pelo FADT. A empresa deverá entrar em contato com a entidade profissional com intuito de solicitar guias para bem de efetuarem o recolhimento da referida contribuição. O desconto previsto nesta cláusula, fica subordinado à não oposição do trabalhador não sindicalizado, que deverá ser manifestada pelo trabalhador opositor pessoalmente e por escrito perante o sindicato até 10 (dez) dias antes do primeiro pagamento reajustado conforme esta Convenção, desde que demonstre que não obteve nenhum benefício econômico ou social, com a presente negociação coletiva. Tais exigências deverão ser observadas pelas empresas para procederem ao não desconto, sob pena de ação de cobrança da presente contribuição diretamente contra as empregadoras.

23) CRECHE
As empresas que não possuírem creches próprias pagarão às suas empregadas ou aos empregados - pais que possuírem a guarda legal do filho, um auxílio creche equivalente a 20% (vinte por cento) do salário normativo, por mês e por filho até 4 (quatro) anos de idade, independentemente de comprovação de despesas.

24) DIRIGENTES SINDICAIS – DISPENSA
Durante a vigência do presente acordo será concedida a dispensa de 01 (um) diretor do Sindicato dos Publicitários, Agenciadores de Propaganda e Trabalhadores em Empresas de Publicidade do Estado do Rio Grande do Sul por 01 (um) dia ao mês, sem prejuízo do seu salário, descanso semanal e férias. O sindicato dos empregados fornecerá ao final de cada mês a relação dos diretores a serem dispensados no mês seguinte, que deverão ser de empresas diferentes.

25) FÉRIAS
As empresas comunicarão aos empregados, mediante recibo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a data do início do período do gozo de férias:

§1º - O início das férias coletivas ou individuais, não poderá coincidir com o descanso semanal remunerado, feriados, dia já compensado, último dia útil da semana, segunda, terça e quarta-feira de carnaval e os dias 24, 25 e 31 de dezembro e 1º. de janeiro;

§2º - Quando as férias coletivas abrangerem segunda, terça e quarta-feira de carnaval e os dias 24, 25 e 31 de dezembro e 1º. de janeiro, esses dias não serão computados como de  férias, sendo, portanto, excluídos da contagem dos dias de férias regulamentares desde que abrangidos pelo período. Os dias que estiverem assim abrangidos serão considerados descansos remunerados.

26) CARNAVAL
No carnaval, a segunda, terça e a quarta-feira até as 12hs (doze horas) não serão trabalhadas e nem compensadas, sendo, portanto, consideradas como descanso remunerado.

27) CONDUÇÃO E REFEIÇÃO GRATUITAS
Sempre que o empregado for convocado para prestar serviços em jornada extra por período igual ou superior a duas horas e se a jornada de trabalho extraordinário terminar após as 22h00min, as empresas se obrigam:

a) a fornecer lanche gratuito para seus empregados, num valor mínimo de R$ 8,44 (oito reais e  quarenta e quatro centavos);

b) a ressarcir as despesas de condução para o retorno do empregado até sua residência.

28) MARCAÇÃO DO PONTO
Recomenda-se a marcação de ponto, ou qualquer outro meio utilizado para tanto, nos dias em que os empregados permanecerem trabalhando após a jornada normal de trabalho.

29) LICENÇA PATERNIDADE
O trabalhador nas empresas de publicidade, cuja esposa ou companheira der luz, ou em caso de adoção, se o adotado for menor de 6 (seis meses), terá assegurado o direito de uma licença de 05 (cinco) dias úteis consecutivos subseqüentes ao nascimento ou adoção da criança, conforme Art. 10, inciso I do Ato das Disposições Transitórias de Constituição Federal/88.

30) PROVAS ESCOLARES
Fica assegurado aos empregados estudantes o direito de sair 01 (uma) hora antes do horário habitual, nos dias de provas escolares, condicionada a prévia comunicação por escrito e desde que forneça, no prazo máximo de cinco dias úteis após as provas, atestado da escola. O empregado que se disponha a prestar exames vestibulares, deverá ser dispensado para isto, desde que forneça comprovação da instituição, sendo respeitado o mesmo prazo, sem prejuízo de seu salário.

31) GARANTIA DE EMPREGO A GESTANTE
Fica assegurada a empregada gestante estabilidade desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto. Resta esclarecido que o período do aviso prévio será excluído da referida contagem.

32) AFASTAMENTO - ARTIGOS 131 E 473 DA CLT
Os afastamentos previstos nos artigos 131 e 473 da CLT serão considerados somente nos dias úteis.

33) AMAMENTAÇÃO
Caberá a mulher fixar horário para o gozo dos descansos especiais para amamentação do filho a que se refere o Art. 396 da CLT.

34) MENSALIDADE DOS SÓCIOS
A empresa que, autorizada pelo empregado a proceder desconto da contribuição associativa mensal, deixar de recolher ao sindicato dos empregados até o décimo dia do mês subseqüente, incorrerá em multa correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor, em favor do Sindicato dos Publicitários, Agenciadores de Propaganda e Trabalhadores em Empresas de Publicidade do Estado do Rio Grande do Sul, devendo  o mesmo ser efetuado diretamente ao sindicato dos empregados.

35) MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DE DISSÍDIO
A empresa que descumprir cláusulas de dissídios coletivo que contenham obrigação de fazer, estão sujeitas a multa equivalente a 2% (dois por cento) do piso salarial da respectiva área, por empregado em benefício do mesmo, desde que não possua cláusula ou multa específica, ou não haja previsão legal a respeito.

36) QUADRO DE AVISOS
É permitida a divulgação de avisos, ao sindicato, em quadro mural das empresas, despidos de conteúdo político-partidárias ou ofensivas.

37) SALÁRIOS - DIFERENÇAS NA FOLHA
Caso o empregado constate diferença no pagamento de seu salário deverá informar o fato a sua empresa. Fica estipulado o prazo de 05 (cinco) dias a contar do dia de comunicação escrita a empresa, para pagamento das diferenças apontadas, desde que incontroversa. 

38) VALE – REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO
As empresas que não fornecem alimentação a seus empregados, de forma subsidiada no local de trabalho deverão manter convênio para fornecimento de vales refeição ou alimentação (o que melhor se adequar às partes), cabendo à empresa o direito de desconto de parte do valor da refeição no valor de até 2% (dois por cento) da remuneração do funcionário, não podendo ultrapassar 20% (vinte por cento) do valor dos tíquetes. O valor de cada tíquete será, em 1º de maio de 2010, de R$ 13,60 (treze reais e sessenta centavos). Todo o trabalhador terá direito ao vale refeição/alimentação, independente de salário ou carga horária.

39) GARANTIA AS VÉSPERAS DA APOSENTADORIA
Fica garantido o emprego do trabalhador durante os 12 (doze) meses que antecederem a aquisição do direito à aposentadoria, desde que tenha mais de 05 (cinco) anos de serviços prestados à mesma empresa (Precedente Normativo 85 do TST).
Parágrafo Único - Caso o empregado dependa de documentação para comprovação de tempo de serviço, terá 30 (trinta) dias de prazo, a partir da notificação da dispensa, para fazer a referida comprovação.

40) ALISTAMENTO MILITAR – ESTABILIDADE.
Gozarão de estabilidade provisória, não podendo ser dispensado, o empregado alistado para serviço militar, desde 30 (trinta) dias antes da efetiva incorporação, até 30 (trinta) dias após a dispensa da mesma.

41) EMPREGADO ACIDENTADO
Fica assegurada a garantia ao trabalho do empregado após a cessação de auxílio-doença acidentário, nos termos do Art. 118 da Lei 8213 de 24.07.91, regulamentada pelo decreto no. 357 de 07.12.91, Art. 169.

42) DESCONTOS NOS SALÁRIOS
As empresas poderão efetuar descontos nos salários dos empregados quando expressamente autorizados e quando referirem a associações e funcionários, cooperativa, seguros, transporte, previdência privada, refeições, comprar no próprio estabelecimento, ferramentas e utensílios de trabalho não devolvido, convênios com médicos, dentistas, clínicas, óticas, funerárias, fornecimento de ranchos e compras intercedidas pelo SESC, ou empresas credenciadas.

42.1. A empresa que unilateralmente deixar de proceder descontos relativos a convênios e seguros coletivos, quando tais convênios ou seguros sejam custeados unicamente pelos empregados, fica a empresa obrigada a indenizar o empregado prejudicado pelos prejuízos que advierem de tais procedimento.

43) HORAS EXTRAS
As 02 (duas) primeiras horas excedentes ao horário diário normal, em dias úteis serão acrescidas de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal trabalhada. As horas extras excedentes a 02 (duas) horas por dia serão acrescidas em 100% (cem por cento), sendo respeitadas também as prerrogativas da cláusula nº 48 deste acordo.

44) ADICIONAL - TRABALHO EM DIAS DE REPOUSO
O trabalho realizado aos sábados (quando já compensados), domingos e feriados não compensados, será pago com no mínimo 100% (cem por cento) a mais sobre o salário normalmente pago.

45) CONVOCAÇÃO PARA SERVIÇOS INADIÁVEIS
O empregado que estiver em descanso semanal ou gozo regular de férias, vier a ser convocado para prestação de serviços inadiáveis terá garantida remuneração equivalente pelo menos 03 (três) horas de trabalho, com acréscimo dos percentuais de horas, em 100% (cento por cento).

46) VETO À PRORROGAÇÃO DE HORÁRIO
Fica vedada a prorrogação da jornada de trabalho que vier a prejudicar a freqüência das aulas e/ou exames escolares/vestibulares do empregado estudante.

47) JORNADA DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO DE HORAS:            
Ficam as empresas autorizadas a adotar o regime de compensação de horários, que vise prorrogar a jornada no curso da semana, para eliminar o trabalho aos sábados. Estabelecida a compensação não poderá a empresa alterar o regime de trabalho sem concordância do empregado.

48) COMPENSAÇÃO DE HORAS
Os acordos de compensação de horários somente terão validade se forem celebrados em conjunto com o sindicato profissional. Quando o feriado coincidir com o sábado, a empresa que trabalhar sob o regime de compensação de horas de trabalho, poderá alternativamente:

a) Reduzir a jornada diária de trabalho, subtraindo os minutos relativos à compensação, ou;

b) Pagar o excedente como horas extraordinárias, nos termos deste acordo.

c) Os dias 24 e 25 de dezembro, 31 de dezembro e 1º de janeiro e a segunda, terça e quarta feira (até as 12h) de carnaval não poderão constar como dias a serem compensados.

49) BANCO DE HORAS
Fica instituído o "Banco de Horas", a ser celebrado em conjunto com o sindicato profissional, no qual as horas a crédito e as horas a débito do empregado poderão ser compensadas, nos termos do §2º do artigo 59 da CLT.

50) PEDIDO DE DEMISSÃO – CONTRATO DE MENOS DE UM ANO – DIREITO A FÉRIAS PROPORCIONAIS
O empregado que tiver trabalhado na empresa por período inferior a 01 (um) ano terá direito ao recebimento, dentre as outras verbas rescisórias legais, das férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, na forma do previsto na nova redação do enunciado 261 do TST.

51) DIA DO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
Fica estabelecido que os salários dos trabalhadores abrangidos pelo presente acordo serão pagos dentro do prazo previsto no art. 459, ficando, entretanto, garantido o direito dos empregados cuja empresa pratique fórmula melhor. Da mesma forma, o décimo terceiro salário deverá ser pago nos prazos legalmente previstos na lei 4.749/65. O não cumprimento dos referidos prazos importará no pagamento do débito principal, acrescido de atualização monetária pelos índices do FADT, ou outro índice que vier a substituí-lo.

Parágrafo Único: A empresa não poderá efetuar o pagamento de salários atuais na hipótese de haver débitos salariais e de décimo terceiro salário de meses anteriores, devendo nesses casos, quitar em primeiro lugar os débitos mais antigos.

52) USO DE VEÍCULO PRÓPRIO:
O empregado que, previamente autorizado por escrito, utilizar veiculo próprio a serviço da empresa, terá direito a ajuda que proporcione o ressarcimento das despesas.

53) FORMA DE PAGAMENTOS DOS SALÁRIOS - RECEBIMENTO DO PIS
As empresas que não efetuarem o pagamento de salários e vales em espécie no local de trabalho, deverão proporcionar aos empregados, tempo hábil para o recebimento no banco ou posto bancário, prevalecendo o mesmo esquema para o recebimento do PIS.

54) DIVERGÊNCIAS
Eventuais divergências oriundas da aplicação ou alcance do disposto nesta convenção serão dirimidas pela justiça do trabalho.

55) CONTRIBUIÇÃO SINDICAL/ASSISTENCIAL – FORO COMPETENTE
Considerando a atual divergência jurídica quanto a competência para ajuizamento de ações de cobrança das contribuições Sindical e Assistencial, de empregados e empregadores, ambas as partes de comum acordo, elegem a Justiça do Trabalho local como foro competente para dirimirem os litígios que envolvam tais contribuições.

56) PROCESSO DE PRORROGAÇÃO E REVISÃO:
As disposições da presente convenção, findo o prazo de sua vigência, poderão ser revistas total ou parcialmente, sendo indispensável, em qualquer hipótese, termo aditivo expresso firmado pelos convenentes ou nova convenção coletiva de trabalho. Em qualquer momento as partes poderão manter negociações visando modificar ou acrescentar cláusulas na presente convenção, observada o rito legal.

57) DIREITOS E DEVERES:
As partes convenentes, bem como os empregados beneficiados, deverão zelar pela boa aplicação e observância do disposto nesta convenção/Dissídio.

58) VIGÊNCIA
O presente acordo terá vigência de 02 (dois) anos, a contar de 1º (primeiro) de maio de 2010. Constituem-se exceções, as disposições contidas nas clausulas 1ª (reajuste salarial), 2ª (proporcionalidade dos admitidos após a data-base), 3ª (salários normativos), 7ª (Participação nos Lucros), 28ª (valor de lanche em horas extras) e 39ª (valor do vale refeição/alimentação) as quais poderão ser objeto de nova negociação na Data-Base do próximo ano, podendo ainda ser incluída a criação de novas cláusulas de cunho social. Fica mantida a Data-Base da categoria, que é o dia 1º (primeiro) de maio.

59) DEPÓSITO PARA FINS DE REGISTRO E ARQUIVO
Compromete-se o Sindicato Profissional a promover o depósito de uma via da presente Convenção Coletiva de Trabalho, para fins de registro e arquivamento, na Delegacia Regional do Ministério do Trabalho e Emprego, consoante que dispõe o artigo 614 da CLT. Por estarem justos e acertados, e, para que produza seus efeitos legais e jurídicos, os convenentes assinam a presente Convenção Coletiva de Trabalho, em 3 (três) vias.

Porto Alegre, 16 julho de 2010.

JURANDIR DE OLIVEIRA MACIEL
CPF nº 164204620/53
Sindicato dos Publicitários, dos Agenciadores de Propaganda e dos Trabalhadores
em Empresas de Propaganda do Estado do Rio Grande do Sul – SINPAPTEP-RS
Presidente da Entindade Profissional

ALBERTO RICARDO MENDES
Sindicato Nacional das Empresas Editoras de Listas Telefônicas
e Guias Informativos – SINDILISTAS
Presidente da Entidade Econômica




 
  

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