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Sindicato dos Publicitários, Agenciadores de
Propaganda e Trabalhadores em Empresas de
Publicidade do Estado do Rio Grande do Sul

Fundado em 13.12.1979

 
    
   
 

SINAPRO-RS: CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2007

O SINDICATO DOS PUBLICITÁRIOS, AGENCIADORES DE PROPAGANDA E TRABALHADORES EM EMPRESAS DE PUBLICIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – SINPAPTEP-RS, Entidade Profissional, com registro sindical nº 009.210.01257-2, inscrito no CNPJ sob nº 90.900.127/0001-50, com sede na Av. João Wallig, nº 518, Porto Alegre, RS, e SINDICATO DAS AGÊNCIAS DE PROPAGANDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – SAPERGS, Entidade Patronal, registro sindical nº 000.197.01149-7, inscrito no CNPJ sob nº 89.529.739/0001-07, com sede na Rua Álvaro Chaves, 653, Porto Alegre, RS, por seus presidentes ao final firmados, ajustam entre si a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO na forma, dos artigos 611 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme as seguintes cláusulas e condições:

A - CLÁUSULAS  DE REMUNERAÇÃO

1. REAJUSTE SALARIAL:
Os salários dos empregados e trabalhadores em empresas de publicidade em geral (agências de propaganda, empresas de marketing, design publicitário, de promoções e divulgação promocional e afins) no Estado do Rio Grande do Sul, representados pelas entidades convenentes, que tenham sido admitidos até MAIO/2006 e cujos contratos continuem vigendo em MAIO/2007, após a aplicação que determinam as Convenções Coletivas de Trabalho de 2001, 2002 ,2003 , 2004, 2005 e 2006 depositadas, registradas e arquivadas na Delegacia Regional do Trabalho (DRT/RS), em Porto Alegre, RS, serão reajustados num percentual de 5% (cinco por cento), a ser apurado sobre os salários devidamente corrigidos conforme percentuais de reajuste concedidos em maio/06, estipulado na Convenção Coletiva de Trabalho de 2006.

2. EMPREGADOS ADMITIDOS APÓS MAIO DE 2006:
Aos empregados admitidos na empresa após maio de 2006, serão concedidos reajustamentos  proporcionais na base de 1/12 (um doze avos) do percentual de reajuste da Clausula primeira, por mês de serviço, de acordo com a seguinte tabela:

Admitidos em maio/2006................................................................        5,00%
Admitidos em junho/2006..............................................................         4,59%
Admitidos em julho/2006................................................................       4,17%
Admitidos em agosto/2006............................................................         3,75%
Admitidos em setembro/2006........................................................         3,34%
Admitidos em outubro/2006...........................................................        2,92%
Admitidos em novembro/2006.......................................................        2,50%
Admitidos em dezembro/2006.......................................................         2,09%
Admitidos em janeiro/2007...........................................................         1,67%
Admitidos em fevereiro/2007.........................................................         1,25%
Admitidos em março/2007.............................................................         0,84%
Admitidos em abril/2007.................................................................        0,42%

Parágrafo Primeiro: O salário resultante da presente convenção será limitado, para o empregado mais novo na empresa, ao valor do salário de empregado mais antigo, exercente do mesmo cargo ou função.

Parágrafo Segundo: Serão compensadas todas as majorações salariais ocorridas no período revisando, com exceção daquelas decorrentes de término de aprendizagem, promoção, merecimento, antiguidade, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade, bem como por equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

3. SALÁRIOS NORMATIVOS:
Ficam estabelecidos os seguintes salários normativos para os integrantes da categoria profissional representada pelo suscitante, a vigorar a partir de primeiro de maio de 2007:

GRUPO A) Para trabalhadores não qualificados (serviços de limpeza, copeira, faxina, “Office boy” e assemelhados): R$ 445,00 (quatrocentos e quarenta e cinco reais) por mês;

GRUPO B) Para trabalhadores em funções administrativas (telefonista, recepcionista, auxiliares e assistentes administrativo, financeiro, de pessoal, e assemelhados): R$ 579,00 (quinhentos e setenta e nove reais) por mês;

GRUPO C) Para os profissionais da área técnica (como funções técnicas ficam entendidas as funções específicas do setor de publicidade, ou seja, trabalhadores na área de criação, planejamento, mídia, atendimento, produção gráfica e eletrônica, web design, tráfego, arte final ou montagem, coordenação, supervisão, vendas, letristas, pintores, desenhistas, e designers gráficos, bem como seus correspondentes auxiliares e assistentes, tais como os descritos na codificação de cargos e funções publicitárias, bem como as funções tenham ou que necessitem conhecimento técnico-profissional): R$ 793,00 (setecentos e noventa e três reais) por mês;

GRUPO D) Para contatos publicitários comissionados: fica assegurada a garantia mínima mensal de R$ 753,00 (setecentos e cinqüenta e três reais) por mês. Resta esclarecido que, quando a remuneração (salário fixo + comissão + repouso remunerado sobre as comissões) não atingir a garantia mínima, será devida complementação até o valor aqui estipulado.

GRUPO E) Para os trabalhadores em empresas promoções (empresas de divulgação de material promocional, panfletagens, pesquisas publicitárias, de promoções e eventos) que laborem nas atividades típicas destas, tais como degustadores, panfleteiros, divulgadores, promotores, montadores de estandes, repositores, pesquisadores e demais funções assemelhadas: R$ 579,00 (quinhentos e setenta e nove reais) por mês;

Parágrafo Único - Aplicar-se-ão aos salários normativos os reajustes que a categoria profissional suscitante obtiver na vigência desta Convenção.

4.ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO:
Fica assegurado aos membros da categoria profissional o direito de um adicional mensal por tempo de serviço equivalente a 2% (dois por cento) de seu salário básico a cada 05 (cinco) anos de trabalho na mesma empresa. Caso o empregado tenha mantido mais de um contrato com a empresa, será considerado apenas o período do último contrato, exceto se o intervalo entre os dois contratos for inferior a 90 dias e o empregado não tiver anotado em sua CTPS contrato com  outra empresa.
Parágrafo Único: Resta esclarecido que o adicional por tempo de serviço é considerado remuneração, e integra todas as verbas salariais e indenizatórias.

5. REAJUSTES NA VIGÊNCIA DO ACORDO - COMPENSAÇÃO:
As majorações salariais espontâneas concedidas na vigência deste acordo serão objeto de compensação com reajustamentos coercitivos. Não serão compensados de nenhuma forma os aumentos decorrentes do término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antigüidade e merecimento, transferência de cargo ou função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial determinada por sentença  transitada em julgado.

B - OUTRAS CLÁUSULAS

6. VALE – TRANSPORTE:
A empresa que conceder o Vale Transporte, poderá descontar mensalmente do empregado a parcela equivalente de no máximo 4% (quatro por cento), dos que percebam até R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais) de seu salário básico ou vencimento, e acima de R$ 1.100,01, poderá descontar mensalmente do empregado a parcela equivalente no máximo 5% (cinco por cento) , excluídos de quaisquer vantagens ou adicionais, não podendo ultrapassar o valor da passagem.

7. ABONO POR APOSENTADORIA:
Aos empregados com 05 (cinco) anos contínuos de trabalho, dedicados à mesma empresa, quando delas vierem a se desligar definitivamente por motivo de aposentadoria, será pago um abono equivalente a seu último salário.

8. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE:
Fica assegurado a todo o empregado que trabalhar em serviços de limpeza, faxina e laboratório fotográfico, um adicional de insalubridade em grau médio (20%) a incidência será sobre o menor piso normativo da categoria

9. ANOTAÇÃO NA CTPS:
As empresas anotarão na CTPS dos empregados as funções que efetivamente exercerem. As alterações decorrentes de reajustes de salário serão efetuadas sempre que o empregado solicitar, sendo obrigatória a anotação relativa ao reajuste que ocorrer na Data-Base e o ocorrido em virtude de alteração de cargo ou promoção.

10. ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS DESEMPREGADOS:
Ao empregado que for dispensado sem justa causa, por aviso prévio indenizado, fica assegurado, por parte da empresa que tiver convênio com entidade médica, a continuidade do benefício de assistência  médica  para  si  e seus dependentes legais, durante o prazo de 30 (trinta) dias.

11. ATESTADOS MÉDICOS:
Os atestados médicos e odontológicos fornecidos pelo INSS, profissionais do sindicato ou conveniados ao mesmo, bem como os de médicos credenciados a planos de saúde subsidiados ou intermediados pelas empresas, serão considerados válidos para justificar as faltas ao serviço por motivos de doenças, mesmo que a empresa possua médico próprio.
Caso a empresa não mantenha plano de saúde subsidiado ou intermediado à seus empregados, serão válidos para justificar as faltas ao serviço por motivos de doenças, além daqueles atestados já anteriormente citados, atestados fornecidos por médicos particulares.

12. AUXÍLIO-FUNERAL:
Ocorrendo o falecimento do empregado durante o vínculo empregatício, a empresa pagará ao beneficiário por ele indicado uma indenização equivalente a duas (02) vezes o salário percebido à época do fato desde que a empresa não mantenha às suas expensas seguro para tal fim, sendo como tal considerado o seguro de  vida em grupo e seguro-funeral.

13. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL:
Fica assegurado aos integrantes  da categoria profissional um aviso prévio de 30 (trinta) dias acrescidos de mais 03 (três) dias por ano ou fração igual ou superior a seis meses de serviço  na  mesma empresa.
Parágrafo Único: Em se tratando de aviso prévio trabalhado, o empregado cumprirá 30 (trinta) dias, recebendo em pecúnia o valor correspondente aos dias restantes, sendo estes considerados como aviso indenizado e tendo, desta forma, todas as incidências legais como tal.

14. AVISO PRÉVIO.  LIBERAÇÃO:
O empregado que for despedido sem justa causa e o que vier a pedir demissão e que comprovar ter oferta de novo emprego, será dispensado de cumprir o restante do aviso, desde que faça comunicação de sua intenção com 05 (cinco) dias de antecedência, no caso de despedida e 10 (dez) no caso de pedido de demissão. Ocorrendo essa  hipótese não serão devidos salários em relação ao período não trabalhado e o prazo para o pagamento das verbas rescisórias será de 10 (dez) dias a contar a partir do último dia efetivamente trabalhado.

15. COMISSÃO DE REVISÃO:
Fica criado um grupo de trabalho composto de 03 (três) representantes de cada entidade nomeados pelos respectivos Presidentes para estudar a codificação de cargos e funções publicitárias e estudo de implantação de piso salarial, adicional de insalubridade e/ou periculosidade, nas empresas abrangidas por estes sindicatos. Cada sindicato indicará seus representantes no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da assinatura  do presente acordo.

16. PAGAMENTO DO REAJUSTE SALARIAL E AUMENTO PARA DEMITIDOS:

Os empregados desligados anteriormente à data do depósito e registro do presente acordo, que não tenham percebido o reajuste nele contido, que tenham, até a data de seu efetivo desligamento, trabalhado a partir de primeiro (1º) de maio de 2007em diante, e no caso de recebimento de aviso prévio indenizado se este se projetar dentro do mês de maio/2007 em diante, farão jus ao pagamento do reajuste salarial estabelecido neste acordo, compensados os adiantamentos na forma da cláusula 5ª deste acordo, sem prejuízo do que determina o artigo 9ª da lei 7.238/84. O pagamento das referidas diferenças devem ser efetuadas em até 10 (dez) dias a contar da data da homologação da presente Convenção, sendo que deverá ser enviado ao sindicato cópia da rescisão complementar da referida diferença, após o seu recebimento pelo empregado. Para os demais empregados que continuam trabalhando nas empresas, estes deverão receber todas as diferenças retroativas à maio/7 devendo as diferenças serem pagas junto ao recebimento do salário do mês de assinatura e depósito da presente convenção.
Parágrafo Único: caso os prazos supra não sejam respeitados, as diferenças salariais deverão ser pagas corrigidas pelos índices do FADT.

17. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL:
Considerando o que disciplina o artigo 513, letra “e”, da CLT, no sentido de que “é prerrogativa do Sindicato impor contribuições a todos que participem da categoria profissional”;
Considerando que o artigo 462 da CLT autoriza o empregador a efetuar descontos nos salários dos empregados resultantes de Convenção Coletiva;
Considerando especialmente que os ganhos econômicos e sociais resultantes desta negociação abrangem e aplicam-se a totalidade da categoria profissional independentemente de autorização, e que tal contribuição serve tão somente para custeio da presente negociação coletiva, bem como para a manutenção da entidade profissional, na forma do entendimento consagrado pela jurisprudência da máxima Corte nacional (RE STF 189.960-3 SP);
Fica estipulado que as empresas deverão descontar de todos os integrantes da categoria profissional representada pelo suscitante, atingidos ou não pela presente decisão normativa, a título de Contribuição Assistencial a importância total de 4% (quatro por cento), calculados sobre o salário de maio de 2007, devidamente reajustado conforme a presente Convenção Coletiva de Trabalho, a ser descontado, junto aos pagamentos do salário de julho de 2007, com recolhimento aos cofres do Sindicato suscitante até o 10º (décimo) dia subseqüente ao do desconto, a ser recolhido através de guias próprias, que deverão ser obtidas pelas empresas diretamente junto ao sindicato profissional. Esgotado o prazo estabelecido, o recolhimento será acrescido de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária pelo FADT. A empresa deverá entrar em contato com a entidade profissional com intuito de solicitar guias para bem de efetuarem o recolhimento da referida contribuição. Parágrafo único: O desconto previsto nesta cláusula, fica subordinado à não oposição do trabalhador não sindicalizado, que deverá ser manifestada pelo trabalhador opositor pessoalmente e por escrito perante o sindicato até 10 (dez) dias antes do primeiro pagamento reajustado conforme esta Convenção, desde que demonstre que não obteve nenhum benefício econômico ou social, com a presente negociação coletiva. Tais exigências deverão ser observadas pelas empresas para procederem o não desconto, sob pena de ação de cobrança da presente contribuição diretamente contra as empregadoras.

Parágrafo único: Aos empregados admitidos na após maio de 2006, o índice de desconto assistencial deverá ser feito proporcionalmente ao tempo de serviço, de acordo com a seguinte tabela:

Admitidos em maio/2006....................................................................   4,00%
Admitidos em junho/2006...................................................................   3,67%
Admitidos em julho/2006....................................................................   3,34%
Admitidos em agosto/2006.................................................................   3,00%
Admitidos em setembro/2006............................................................    2,67%
Admitidos em outubro/2006...............................................................   2,34%
Admitidos em novembro/2006...........................................................   2,00%
Admitidos em dezembro/2006............................................................   1,67%
Admitidos em janeiro/2007.................................................................   1,34%
Admitidos em fevereiro/2007.............................................................    1,00%
Admitidos em março/2007..................................................................   0,67%
Admitidos em abril/2007.....................................................................   0,34%


18. CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS:
As empresas integrantes da categoria econômica suscitada, recolherão aos cofres do Sindicato Patronal os seguintes valores: a) empresas com menos de  10  empregados, a importância de R$ 50,00 (cinqüenta reais);  b) empresas que tenham de 10 a 19 empregados, a importância de R$ 100,00 (cem  reais);  c) empresas que tenham 20 ou mais empregados, a importância de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). O valor deverá ser recolhido no curso do mês de julho de 2007. Ultrapassado este prazo, o valor será corrigido pelos índices de variação da taxa referencial (TR).

19. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA:
Presume-se injusta a despedida quando inexistir a especificação dos motivos determinantes da rescisão, que deverá ser expressado de forma escrita, no ato demissório.

20. DESCONTOS NOS SALÁRIOS:
As empresas poderão efetuar descontos nos salários dos empregados quando expressamente autorizados e quando referirem-se a associação de funcionários, cooperativas, seguros, transportes, previdência privada, refeições, compras no próprio estabelecimento, ferramentas e utensílios de trabalho não devolvidas, convênios com  médicos, dentistas, clínicas, óticas, funerárias, farmácias, hospitais, laboratórios, lojas e supermercados, bem como pelo fornecimento de ranchos e compras intermediárias pelo SESC. 
Parágrafo Único: A empresa que unilateralmente deixar de proceder descontos relativos a convênios e seguros coletivos, quando tais convênios ou seguros sejam custeados unicamente pelos empregados, fica obrigada a indenizar o empregado prejudicado pelos prejuízos que advirem de tal procedimento.

21. DESPESAS COM CRECHES:
As empresas que não mantiverem creches junto ao estabelecimento ou de forma conveniada pagarão a seus empregados, por filho menor de 06 anos, auxilio mensal em valor equivalente a 10% (dez por cento) do menor salário normativo da categoria profissional, independente de qualquer comprovação de despesas.

22. DIRIGENTES SINDICAIS.  DISPENSA:
Durante a vigência do presente acordo, será concedida dispensa a 02 (dois) diretores do Sindicato dos Publicitários, Agenciadores de Propaganda e Trabalhadores em Empresas de Publicidade do Estado do Rio Grande do Sul por 02 (dois) dias do mês, sem prejuízo de seu salário, descanso semanal e férias.  O Sindicato dos empregados fornecerá, ao final de cada mês a relação dos 02 (dois) Diretores a serem dispensados no mês seguinte, que deverão ser de empresas diferentes.

23. DOCUMENTOS - FORNECIMENTO NA RESCISÃO:
Quando da rescisão do contrato de trabalho, as empresas ficam obrigadas a fornecer ao empregado a Relação dos Salários de Contribuição em formulário da  Previdência Social, bem como, o comprovante de rendimentos pagos e retenção do Imposto de Renda na Fonte e outros documentos, desde que solicitados pelo empregado, além dos já exigidos expressamente em lei.

24. DIFERENÇAS CONSTATADAS NO MOMENTO DA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO:
As diferenças constatadas no ato da homologação das verbas rescisórias, seja de diferença de salário, FGTS, adicionais legais, direitos constantes no Dissídio ou Convenção Coletiva da categoria e outras fixadas pela legislação trabalhista serão cientificadas pelo assistente homologador à empresa ou preposto desta, presente no ato homologatório, e tais diferenças deverão ser pagas ao empregado no prazo de 72 (setenta e duas) horas úteis, sob pena de incorrer na multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT, em favor do empregado. Tal pagamento deverá ser comprovado perante o sindicato assistente através de cópia da referida rescisão complementar, no mesmo prazo supra previsto, sob pena de denúncia ao Ministério do Trabalho. Fica ressalvado ao empregado o direito de postular judicialmente quaisquer diferenças salariais e o não cumprimento de seus plenos direitos, constatadas ou não no ato homologatório.

25. FÉRIAS:
A) As empresas comunicarão aos empregados, mediante recibo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a data do início do período do gozo de férias: B) O início das férias coletivas ou individuais, não poderá coincidir com o descanso semanal remunerado,  feriados, dia já compensado, último dia útil da semana, segunda, terça e quarta-feira de carnaval e os dias 24, 25 e 31 de dezembro e 1º. de janeiro;  C) Quando as férias coletivas abrangerem segunda, terça e quarta-feira de carnaval e os dias 24, 25 e 31 de dezembro e 1º. de janeiro, esses dias não serão computados como de  férias, sendo, portanto, excluídos da contagem dos dias de férias regulamentares desde que abrangidos pelo período. Os dias que estiverem assim abrangidos,serão considerados descansos remunerados.

26. CARNAVAL
No carnaval, a segunda-feira e a terça-feira não serão trabalhadas e nem compensadas, sendo portanto, consideradas como descanso remunerado.

27. APOSENTADORIA - GARANTIA DE CONTRIBUIÇÃO:
Fica garantido o emprego do trabalhador durante os 12 (doze) meses que antecederem a aquisição do direito à aposentadoria, desde que tenha mais de 05 (cinco) anos de serviços prestados à mesma empresa (Precedente Normativo 85 do TST).
 Parágrafo Único - Caso o empregado dependa de documentação para comprovação de tempo de serviço, terá 30 (trinta) dias de prazo, a partir da notificação da dispensa, para fazer a referida comprovação.

 

28. JORNADA DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO DE HORAS:
Ficam as empresas autorizadas a adotar o regime de compensação de horários, que vise prorrogar a jornada no curso da semana, para eliminar o trabalho aos sábados. Estabelecida a compensação não poderá a empresa alterar o regime de trabalho sem concordância do empregado.

29. HORAS EXTRAS:
As 02 (duas) primeiras horas excedentes ao horário diário normal, em dias úteis, serão acrescidas de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal trabalhada. As horas extras excedentes a 02 (duas) horas por dia serão acrescidas em 100% (cem por cento), sendo respeitadas também as prerrogativas da cláusula referente a adicional por trabalho em dias de repouso, deste acordo. Ainda se o total de horas extras trabalhadas dentro do mês ultrapassarem 40 horas, todas as excedentes deverão ser remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento).

30. TRABALHO EM DIAS DE REPOUSO:
O trabalho em domingos e feriados, assim como nos sábados, quando adotado o regime de compensação, serão remunerado com adicional 100% (cem por cento) de acréscimo sobre o valor do salário/hora normal.

31. LANCHE E DESPESAS EM HORAS EXTRAS:
Sempre que o empregado for convocado para prestar serviços em jornada extra por período igual ou superior a duas horas, as empresas se obrigam: a) a fornecer lanche gratuito, no valor mínimo de R$ 7,00 (sete reais); b) a ressarcir as despesas de condução para o retorno do empregado até sua residência.

32. AUSÊNCIAS REMUNERADAS:
O direito à ausência ao trabalho, quando assegurado em lei, convenção ou acordo coletivo, sentença normativa ou regulamento de empresa, será usufruído sempre em dias úteis contínuos.

33. MARCAÇÃO DE PONTO. 
As empresas deverão usar registro ponto por qualquer  meio, para as entradas e saídas normais, bem como para  horas extraordinárias.

34. EMPREGADO ACIDENTADO
Fica assegurada a garantia ao trabalho do empregado após a cessação de auxílio-doença e acidentário, nos termos do Art. 118 da Lei 8.213 de 24.07.91, regulamentada pelo decreto no. 357 de 07.12.91, Art. 169 .

35. MENSALIDADE DO SINDICATO:
Desde que autorizadas por escrito pelos empregados associados do Sindicato suscitante, as empresas descontarão o valor relativo à mensalidade devida ao Sindicato.  O valor descontado será depositado em conta indicada pelo Sindicato até o dia 10 de cada mês. O valor da mensalidade será informado pelo Sindicato, bem como alterações que houver. O recolhimento com atraso será acrescido de multa de 10%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo FADT.

36. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO DISSÍDlO:
A empresa que descumprir cláusulas de dissídio coletivo que contenham obrigação de dar e fazer, estão sujeitas a multa equivalente a 5% (cinco por cento) do menor piso salarial da categoria por empregado, e em benefício do mesmo, desde que não possua, a cláusula, multa específica  ou não haja previsão legal a respeito.

37. PAGAMENTO DE RESClSÓRlAS.  MULTA POR ATRASO:
O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: a) Até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou; b)  até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, ou quando da ausência  de aviso prévio, indenização do mesmo  ou dispensa do seu cumprimento.
Parágrafo Único: A não observância dos prazos estabelecidos nas alíneas "a" e "b" acarretará  multa de valor equivalente ao salário do empregado na forma do §º. 8º. do Art. 477 da CLT.

38. PROVAS ESCOLARES E EXAMES VESTIBULARES:
Fica assegurado aos empregados estudantes o direito de, nos dias de provas escolares, sair uma (01) hora antes do seu horário habitual, sem prejuízo de seu salário, desde que forneça, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após a prova, o atestado do colégio. Ao empregado que se disponha prestar exames vestibulares, deverá ser dispensado para isso, sem prejuízo do seu salário, descanso semanal remunerado e férias, desde que forneça à empresa comprovação da instituição, sendo respeitado os mesmos prazos.

39. QUADRO DE AVISOS:
E permitida a divulgação de avisos, pelo  Sindicato, em quadro mural  nas empresas, despidos de conteúdo-partidário ou ofensivo.

40. ACESSO AS EMPRESAS:
È permitido livre acesso de dirigentes sindicais e seus auxiliares nas dependências das empresas a fim de divulgarem avisos e demais informações de interesses dos trabalhadores desde que tais avisos e informações estejam despidos de conteúdo político-partidárias ou ofensivas.

41. REEMBOLSO DE DESPESAS:
As empresas reembolsarão gastos efetuados com condução, aos empregados cuja as funções obriguem a despender  recursos pecuniários com transporte, quando em trabalho externo a serviço do empregador, sempre de acordo com a tabela da respectiva  empresa.
Parágrafo Único: Quando os gastos forem com recursos do empregado, a empresa fará o reembolso com acréscimo de 10% (dez por cento) do valor, caso o reembolso não seja pago no prazo de 24 (vinte e quatro) horas úteis após a apresentação dos comprovantes de despesas. 

42. SALÁRIOS.  DIFERENÇAS NA FOLHA:
Caso o empregado constate a ocorrência de diferenças no pagamento de seus salários, deverá informar o fato à empresa.  Fica estipulado o prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento da comunicação escrita pela empresa, para o pagamento das diferenças apontadas, desde que incontroversas, ou seja, admitidas pela empresa.  A diferença será corrigida conforme a variação dos índices da Taxa Referencial de Juros (TR), desde o vencimento até o dia do efetivo pagamento

43. SALÁRIO- EDUCAÇÃO:
As empresas obrigadas ao recolhimento da contribuição social do salário-educação, na forma da legislação vigente, deverão, fora situação diferenciada e mais benéfica, optar pelo sistema “indenização de dependentes” reembolsando semestralmente o responsável por aluno beneficiário que estiver cursando o ensino fundamental em estabelecimento particular, respeitados os valores e regras fixadas na legislação vigente.

44.  SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO:
Enquanto perdurar a substituição, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído.

45. DIA DO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO:
Fica estabelecido que os salários dos trabalhadores abrangidos pelo presente acordo serão pagos dentro do prazo previsto no art. 459, ficando, entretanto, garantido o direito dos empregados cuja empresa pratique fórmula melhor. Da mesma forma, o décimo terceiro salário deverá ser pago nos prazos legalmente previstos na lei 4.749/65. O não cumprimento dos referidos prazos importará no pagamento do débito principal, acrescido de atualização monetária pelos índices do FADT, ou outro índice que vier a substituí-lo.
Parágrafo Único: A empresa não poderá efetuar o pagamento de salários atuais na hipótese de haver débitos salariais e de décimo terceiro salário de meses anteriores, devendo nesses casos, quitar em primeiro lugar os débitos mais antigos.

46. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO:
O empregado que for autorizado pelo empregador a utilizar veiculo próprio a serviço da empresa, terá direito a ajuda que proporcione o ressarcimento de despesas, sejam de manutenção e consertos ou combustível.

47. VALE-REFEIÇÃO/alimentação:
As empresas que não fornecem alimentação a seus empregados, de forma subsidiada, no local de trabalho, de acordo com a legislação relativa ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), bem como com as normas de higiene e demais regras pertinentes determinadas pelo Ministério de Trabalho, deverão manter convênio para fornecimento, a todos seus empregados, de vales-refeição, ou vales-alimentação, sendo permitido à empresa o direito de desconto, em folha de pagamento dos empregados beneficiados, no percentual máximo de 10% (dez por cento) do valor dos vales fornecidos, na forma da legislação ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Todo o trabalhador terá direito á receber o valor integral dos vales-refeição ou vales-alimentação, independente do salário ou carga horária de trabalho. O valor mínimo do ticket será, a partir de 01.05.2007, de R$ 11,00 (onze reais) por dia trabalhado.

48. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL/ASSISTENCIAL – FORO COMPETENTE
Considerando a atual divergência jurídica quanto à competência para ajuizamento de ações de cobrança das contribuições Sindical e Assistencial, de empregados e empregadores, ambas as partes de comum acordo, elegem a Justiça do Trabalho local como foro competente para dirimirem os litígios que envolvam tais contribuições.

49. VIGÊNCIA:
O presente acordo terá vigência de 02 (dois) anos, a contar de 1º (primeiro) de maio de 2007. Constituem-se exceções, as disposições contidas nas clausulas 1ª (reajuste salarial), 2ª (proporcionalidade dos admitidos após a data-base), 3ª (salários normativos), 31ª (valor de lanche em horas extras) e 47ª (valor do vale refeição/alimentação) as quais poderão ser objeto de nova negociação na Data-Base do próximo ano, podendo ainda ser incluída a criação de novas cláusulas de cunho social. Fica mantida a Data-Base da categoria, que é o dia 1º (primeiro) de maio.

50. DIVERGÊNCIAS
Eventuais divergências oriundas da aplicação ou alcance do disposto nesta convenção serão dirimidas pela justiça do trabalho.

51. PROCESSO DE PRORROGAÇÃO E REVISÃO:
As disposições da presente convenção,findo o prazo de sua vigência, poderão ser revistas total ou parcialmente, sendo indispensável, em qualquer hipótese, termo aditivo expresso firmado pelos convenentes ou nova Convenção Coletiva de Trabalho. Em qualquer momento as partes poderão manter negociações visando modificar ou acrescentar cláusulas na presente convenção, observado o rito legal.

52. DIREITOS E DEVERES:
As partes convenentes, bem como os empregados beneficiados, deverão zelar pela boa aplicação e observância do disposto nesta convenção.

53. DEPÓSITO PARA FINS DE REGISTRO E ARQUIVO:
Compromete-se o SINDICATO PROFISSIONAL a promover o depósito de uma via da presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, para fins de registro e arquivamento, na Delegacia Regional do Ministério do Trabalho, consoante dispõe o artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho. Por estarem justos e acertados, e, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, os convenentes assinam a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, em 04 (quatro) vias.

Porto Alegre, 26 de junho de 2007.

JURANDIR DE OLIVEIRA MACIEL
CPF nº 164204620/53
Presidente do Sindicato Profissional

JOÃO FIRME DE OLIVEIRA
CPF nº 005030700/25
Presidente do Sindicato Patronal

MAXIMILIAN OLIVEIRA MACIEL
CPF nº 900988030/34
Assessor Jurídico Sindicato Profissional
OAB/RS 55.517




 
  

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